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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Em que momento aplica‑se a regra que autoriza o vereador mais idoso a assumir a Presidência?
Em que momento aplica‑se a regra que autoriza o vereador mais idoso a assumir a Presidência?
Resposta
A regra aplica‑se na hora determinada para o início da sessão, quando for verificada a ausência dos membros da Mesa Diretora e de seus substitutos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Na hora determinada para o início da sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa Diretora e de seus substitutos, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso entre os presentes e, caso esta condição seja comum a dois ou mais Vereadores, o mais votado dentre eles.
Parágrafo único. A Mesa Diretora, composta na forma deste artigo, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular da Mesa Diretora ou de seus substitutos legais.
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