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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
A cassação do mandato de Vereador implica a cessação das funções dos membros da Mesa Diretora?
A cassação do mandato de Vereador implica a cessação das funções dos membros da Mesa Diretora?
Resposta
Sim.A cassação do mandato de Vereador acarreta a perda das funções na Mesa Diretora.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - As funções dos membros da Mesa Diretora cessarão:
I - pela posse da Mesa eleita para o mandato subsequente;
II - pela renúncia, apresentada por escrito;
III - pela destituição;
IV - pela cassação ou extinção do mandato de Vereador;
V - pela vacância do cargo ocasionada por outros motivos previstos neste Regimento Interno.
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