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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quando deve ser realizada a eleição para preencher vaga em cargo da Mesa Diretora?
Quando deve ser realizada a eleição para preencher vaga em cargo da Mesa Diretora?
Resposta
A eleição deve ser realizada no expediente da primeira sessão ordinária seguinte ou em sessão extraordinária convocada para esse fim, visando completar o mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Vagando-se qualquer cargo da Mesa Diretora, será realizada eleição no Expediente da primeira sessão ordinária seguinte, ou em sessão extraordinária convocada para esse fim, para completar o mandato.
Parágrafo único. Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa Diretora, proceder-se-á à nova eleição, para se completar o período do mandato, na sessão imediata àquela em que ocorreu a renúncia ou destituição, sob a presidência do Vereador mais idoso e, caso esta condição seja comum a dois ou mais Vereadores, do mais votado dentre eles, que ficará investido na plenitude das funções até a posse da nova Mesa Diretora.
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