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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quando deve ser realizada nova eleição em caso de renúncia ou destituição total da Mesa Diretora?
Quando deve ser realizada nova eleição em caso de renúncia ou destituição total da Mesa Diretora?
Resposta
Deve ser realizada na sessão imediata àquela em que ocorreu a renúncia ou destituição, para completar o período do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Vagando-se qualquer cargo da Mesa Diretora, será realizada eleição no Expediente da primeira sessão ordinária seguinte, ou em sessão extraordinária convocada para esse fim, para completar o mandato.
Parágrafo único. Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa Diretora, proceder-se-á à nova eleição, para se completar o período do mandato, na sessão imediata àquela em que ocorreu a renúncia ou destituição, sob a presidência do Vereador mais idoso e, caso esta condição seja comum a dois ou mais Vereadores, do mais votado dentre eles, que ficará investido na plenitude das funções até a posse da nova Mesa Diretora.
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