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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quem tem a atribuição de levar ao conhecimento do Plenário o ofício de renúncia total da Mesa Diretora?
Quem tem a atribuição de levar ao conhecimento do Plenário o ofício de renúncia total da Mesa Diretora?
Resposta
O Vereador mais idoso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - Em caso de renúncia total da Mesa Diretora, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais idoso e, em caso de empate, pelo mais votado dentre eles, que exercerá as funções de Presidente, nos termos do Art. 43, parágrafo único, deste Regimento Interno.
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