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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quem exercerá as funções de Presidente após a apresentação do ofício de renúncia total da Mesa Diretora ao Plenário?
Quem exercerá as funções de Presidente após a apresentação do ofício de renúncia total da Mesa Diretora ao Plenário?
Resposta
O vereador que levou o ofício ao conhecimento do Plenário, isto é, o Vereador mais idoso ou, em caso de empate, o mais votado entre eles.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - Em caso de renúncia total da Mesa Diretora, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais idoso e, em caso de empate, pelo mais votado dentre eles, que exercerá as funções de Presidente, nos termos do Art. 43, parágrafo único, deste Regimento Interno.
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