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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Como se procede para destituir um membro da Mesa Diretora?
Como se procede para destituir um membro da Mesa Diretora?
Resposta
Mediante projeto de resolução aprovado pela Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Os membros da Mesa Diretora, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante projeto de resolução aprovado por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.
§1° É passível de destituição o membro da Mesa Diretora quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou quando exorbite das atribuições a ele conferidas por este Regimento.
§2° Será destituído, sem necessidade da aprovação de que trata o caput deste artigo, o membro da Mesa Diretora que deixar de comparecer a 05 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas, sem causa justificada ou que tenha a destituição de suas funções na Mesa Diretora declarada por via judicial.
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