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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que efeito tem a declaração judicial de destituição das funções na Mesa Diretora?
Que efeito tem a declaração judicial de destituição das funções na Mesa Diretora?
Resposta
A declaração judicial torna a destituição imediata, sem necessidade de aprovação pela Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Os membros da Mesa Diretora, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante projeto de resolução aprovado por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.
§1° É passível de destituição o membro da Mesa Diretora quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou quando exorbite das atribuições a ele conferidas por este Regimento.
§2° Será destituído, sem necessidade da aprovação de que trata o caput deste artigo, o membro da Mesa Diretora que deixar de comparecer a 05 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas, sem causa justificada ou que tenha a destituição de suas funções na Mesa Diretora declarada por via judicial.
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