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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual o número mínimo de Vereadores que devem subscrever a denúncia para iniciar o processo de destituição?
Qual o número mínimo de Vereadores que devem subscrever a denúncia para iniciar o processo de destituição?
Resposta
A denúncia deve ser subscrita por no mínimo dois Vereadores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - O processo de destituição terá início por denúncia subscrita necessariamente por no mínimo dois Vereadores, dirigida ao Plenário e lida pelo seu autor em qualquer fase da sessão, independentemente de prévia inscrição ou autorização da Presidência.
§1° Da denúncia constarão:
I - O membro ou os membros da Mesa Diretora denunciados;
II - descrição circunstanciada das irregularidades cometidas;
III - as provas que se pretendam produzir.
§2° Lida a denúncia, será imediatamente submetida ao Plenário pelo Presidente, salvo se este for envolvido nas acusações, caso em que essa providência e as demais relativas ao procedimento de destituição competirão a seus substitutos legais e, se estes também forem envolvidos, ao Vereador mais idoso dentre os presentes ou, se esta condição for comum a mais de um Vereador, ao mais votado dentre eles.
§3° O membro da Mesa Diretora envolvido nas acusações não poderá presidir nem secretariar os trabalhos quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo ao processo de sua destituição.
§4° Se o acusado for o Presidente, este será substituído na forma do §2°.
§5º Quando um dos secretários assumir a presidência na forma do §2° ou for o acusado, será substituído por qualquer Vereador convidado pelo Presidente em exercício.
§6° O denunciante e o denunciado (ou denunciados) são impedidos de deliberar sobre o recebimento da denúncia, não sendo necessária a convocação de suplente para esse ato.
§7° Considerar-se-á recebida a denúncia se esta for aprovada pela maioria absoluta dos Vereadores.
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