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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Se houver empate entre os vereadores mais idosos, quem deve levar ao conhecimento do Plenário o ofício de renúncia total da Mesa Diretora?
Se houver empate entre os vereadores mais idosos, quem deve levar ao conhecimento do Plenário o ofício de renúncia total da Mesa Diretora?
Resposta
O vereador mais votado entre os empatados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - Em caso de renúncia total da Mesa Diretora, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais idoso e, em caso de empate, pelo mais votado dentre eles, que exercerá as funções de Presidente, nos termos do Art. 43, parágrafo único, deste Regimento Interno.
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