- Flashcard:
- FC899584
- Conteúdo:
- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Em que momento a renúncia do Vereador ao cargo na Mesa Diretora passa a produzir efeitos?
Em que momento a renúncia do Vereador ao cargo na Mesa Diretora passa a produzir efeitos?
Resposta
A renúncia passa a produzir efeitos a partir do momento em que for lida em sessão plenária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa Diretora dar-se-á por ofício a ela dirigido e efetivar-se-á, independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em sessão plenária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em