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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
A produção de efeitos da renúncia do Vereador ao cargo na Mesa Diretora depende de deliberação do Plenário?
A produção de efeitos da renúncia do Vereador ao cargo na Mesa Diretora depende de deliberação do Plenário?
Resposta
Não. A renúncia produz efeitos independentemente de deliberação do Plenário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa Diretora dar-se-á por ofício a ela dirigido e efetivar-se-á, independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em sessão plenária.
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