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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual formalidade é exigida para que um Vereador renuncie ao cargo que ocupa na Mesa Diretora?
Qual formalidade é exigida para que um Vereador renuncie ao cargo que ocupa na Mesa Diretora?
Resposta
A renúncia deve ser formalizada por ofício dirigido à Mesa Diretora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa Diretora dar-se-á por ofício a ela dirigido e efetivar-se-á, independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em sessão plenária.
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