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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
A vacância do cargo por outros motivos constitui causa de cessação das funções dos membros da Mesa Diretora?
A vacância do cargo por outros motivos constitui causa de cessação das funções dos membros da Mesa Diretora?
Resposta
Sim.A vacância do cargo por outros motivos constitui causa de cessação das funções da Mesa Diretora.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - As funções dos membros da Mesa Diretora cessarão:
I - pela posse da Mesa eleita para o mandato subsequente;
II - pela renúncia, apresentada por escrito;
III - pela destituição;
IV - pela cassação ou extinção do mandato de Vereador;
V - pela vacância do cargo ocasionada por outros motivos previstos neste Regimento Interno.
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