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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quem tem competência para convidar um Vereador a substituir Secretários ausentes no Plenário?
Quem tem competência para convidar um Vereador a substituir Secretários ausentes no Plenário?
Resposta
O Presidente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Ausentes do Plenário os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador(a) para a substituição em caráter eventual.
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