- Flashcard:
- FC899559
- Conteúdo:
- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Para qual órgão deve ser encaminhado o balanço geral anual?
Para qual órgão deve ser encaminhado o balanço geral anual?
Resposta
Ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte ou ao órgão a que for atribuída essa competência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - As contas da Mesa Diretora compor-se-ão de:
I - balancetes mensais, relativos às verbas recebidas e aplicadas, que deverão ser apresentados ao Plenário pelo Presidente, no mesmo prazo observado em relação ao Tribunal de Contas do Estado - TCE;
II - balanço geral anual, que deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte ou órgão a que for atribuída tal competência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em