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Legislação Específica da Câmara de Mossoró

Com que periodicidade é elaborado o balanço geral?

De acordo com o assunto Legislação Específica da Câmara de Mossoró: Resolução nº 25/2025 Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, responda:

Com que periodicidade é elaborado o balanço geral?

Resposta

Anual.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - As contas da Mesa Diretora compor-se-ão de:

I - balancetes mensais, relativos às verbas recebidas e aplicadas, que deverão ser apresentados ao Plenário pelo Presidente, no mesmo prazo observado em relação ao Tribunal de Contas do Estado - TCE;

II - balanço geral anual, que deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte ou órgão a que for atribuída tal competência.

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