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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quem apresenta os balancetes mensais ao Plenário?
Quem apresenta os balancetes mensais ao Plenário?
Resposta
O Presidente da Mesa Diretora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - As contas da Mesa Diretora compor-se-ão de:
I - balancetes mensais, relativos às verbas recebidas e aplicadas, que deverão ser apresentados ao Plenário pelo Presidente, no mesmo prazo observado em relação ao Tribunal de Contas do Estado - TCE;
II - balanço geral anual, que deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte ou órgão a que for atribuída tal competência.
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