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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Em que ocasião temporal o projeto de resolução propondo a destituição do denunciado deve ser apresentado?
Em que ocasião temporal o projeto de resolução propondo a destituição do denunciado deve ser apresentado?
Resposta
Deve ser apresentado na primeira sessão ordinária subsequente ao término do prazo de 20 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - Findo o prazo de 20 (vinte) dias e concluindo pela procedência das acusações, a Comissão deverá apresentar, na primeira sessão ordinária subsequente, Projeto de Resolução propondo a destituição do denunciado ou dos denunciados.
§1° O Projeto de Resolução será submetido à discussão e votação nominal única, desconsiderandose para efeitos de quórum a presença do denunciado ou denunciados envolvidos.
§2° Os Vereadores e o relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados terão cada um 30 (trinta) minutos para a discussão do Projeto de Resolução, vedada a cessão de tempo.
§3° Terão preferência na ordem de inscrição, respectivamente, o relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados, obedecida, quanto aos denunciados, a ordem utilizada na denúncia.
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