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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual autoridade é responsável por dar publicação à resolução que determina o afastamento?
Qual autoridade é responsável por dar publicação à resolução que determina o afastamento?
Resposta
A publicação deve ser dada pela autoridade que estiver presidindo os trabalhos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - A aprovação do Projeto de Resolução pelo quórum de 2/3 (dois terços) implicará o imediato afastamento do denunciado ou dos denunciados, devendo a Resolução respectiva ser dada à publicação pela autoridade que estiver presidindo os trabalhos, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado a partir da deliberação do Plenário.
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