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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual o prazo para que a autoridade responsável dê publicação à resolução, contado a partir da deliberação do Plenário?
Qual o prazo para que a autoridade responsável dê publicação à resolução, contado a partir da deliberação do Plenário?
Resposta
O prazo é de 48 horas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - A aprovação do Projeto de Resolução pelo quórum de 2/3 (dois terços) implicará o imediato afastamento do denunciado ou dos denunciados, devendo a Resolução respectiva ser dada à publicação pela autoridade que estiver presidindo os trabalhos, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado a partir da deliberação do Plenário.
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