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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Como é definido o quórum necessário para a realização de sessões e deliberações?
Como é definido o quórum necessário para a realização de sessões e deliberações?
Resposta
O quórum é definido em lei ou no Regimento Interno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento.
§1° O local é o recinto de sua sede.
§2° A forma legal para deliberar é a sessão, regida pelos dispositivos referentes à matéria, estatuídos em leis ou neste Regimento.
§3° O número é o quórum determinado em lei ou neste Regimento, para a realização das sessões e para as deliberações.
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