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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é o modo de votação que deve ser adotado nas deliberações do Plenário da Câmara Municipal de Mossoró?
Qual é o modo de votação que deve ser adotado nas deliberações do Plenário da Câmara Municipal de Mossoró?
Resposta
As deliberações do Plenário devem ocorrer por voto aberto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - As deliberações do Plenário dar-se-ão sempre por voto aberto.
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