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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é a consequência jurídica para sessões realizadas fora da sede da Câmara?
Qual é a consequência jurídica para sessões realizadas fora da sede da Câmara?
Resposta
Sessões realizadas fora da sede são consideradas nulas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - As sessões da Câmara, exceto as solenes, que poderão ser realizadas em outro recinto, terão, obrigatoriamente, por local a sua sede, considerando-se nulas as que se realizarem fora dela.
§1° Por motivo de interesse público, devidamente justificado, as reuniões ou sessões da Câmara Municipal poderão ser realizadas em outro recinto, designado em ato da Mesa Diretora publicado, no mínimo, 3 (três) dias antes da reunião ou sessão.
§2° Na sede da Câmara não se realizarão atividades estranhas às suas finalidades, sendo restrito o uso do Plenário para as sessões regimentais, devendo outras atividades que demandem uso do recinto do Plenário ser, obrigatoriamente, autorizadas previamente pela Presidência.
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