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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que tipo de atividades são vedadas na sede da Câmara Municipal?
Que tipo de atividades são vedadas na sede da Câmara Municipal?
Resposta
São vedadas atividades estranhas às finalidades da Câmara na sua sede.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - As sessões da Câmara, exceto as solenes, que poderão ser realizadas em outro recinto, terão, obrigatoriamente, por local a sua sede, considerando-se nulas as que se realizarem fora dela.
§1° Por motivo de interesse público, devidamente justificado, as reuniões ou sessões da Câmara Municipal poderão ser realizadas em outro recinto, designado em ato da Mesa Diretora publicado, no mínimo, 3 (três) dias antes da reunião ou sessão.
§2° Na sede da Câmara não se realizarão atividades estranhas às suas finalidades, sendo restrito o uso do Plenário para as sessões regimentais, devendo outras atividades que demandem uso do recinto do Plenário ser, obrigatoriamente, autorizadas previamente pela Presidência.
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