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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quem pode permanecer no recinto do Plenário nos dias de sessões?
Quem pode permanecer no recinto do Plenário nos dias de sessões?
Resposta
Apenas os Vereadores, desde que convenientemente trajados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - Nos dias de sessões, somente os Vereadores, desde que convenientemente trajados, poderão permanecer no recinto do Plenário.
§1° A critério do Presidente, serão convocados os funcionários necessários ao andamento dos trabalhos.
§2° A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades federais, estaduais e municipais, personalidades homenageadas e representantes credenciados da imprensa escrita e falada, que terão lugar reservado para esse fim.
§3° A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Câmara, pelo Vereador que o Presidente designar para esse fim.
§4° Os visitantes poderão, a critério da Presidência e pelo tempo por esta determinado, discursar para agradecer a saudação que lhes for feita.
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