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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que garantia de acomodação é assegurada às pessoas convidadas para assistir aos trabalhos no Plenário?
Que garantia de acomodação é assegurada às pessoas convidadas para assistir aos trabalhos no Plenário?
Resposta
Terão lugar reservado para esse fim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - Nos dias de sessões, somente os Vereadores, desde que convenientemente trajados, poderão permanecer no recinto do Plenário.
§1° A critério do Presidente, serão convocados os funcionários necessários ao andamento dos trabalhos.
§2° A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades federais, estaduais e municipais, personalidades homenageadas e representantes credenciados da imprensa escrita e falada, que terão lugar reservado para esse fim.
§3° A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Câmara, pelo Vereador que o Presidente designar para esse fim.
§4° Os visitantes poderão, a critério da Presidência e pelo tempo por esta determinado, discursar para agradecer a saudação que lhes for feita.
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