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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Como os vereadores são agrupados no âmbito da Câmara Municipal?
Como os vereadores são agrupados no âmbito da Câmara Municipal?
Resposta
São agrupados em representações partidárias, blocos parlamentares e em bancadas de situação e de oposição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Os vereadores serão agrupados por representações partidárias, blocos parlamentares e bancadas de situação e oposição, cabendo-lhes escolher o Líder.
§1°. A escolha do líder será comunicada à Mesa Diretora, no início de cada Legislatura, ou após a criação das bancadas de situação e oposição, em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes da respectiva bancada.
§2°. Os líderes permanecerão no exercício de liderança até que nova indicação seja feita.
§3°. Os líderes podem indicar à Mesa Diretora até 2 (dois) vice-líderes, que o substituem.
§4°. Enquanto não indicado o líder, a Mesa Diretora assim considerará o vereador mais idoso e, em caso desta condição ser comum a mais de um vereador, o mais votado dentre eles. Igual procedimento adotará a Mesa Diretora em caso de impedimento ou ausência do líder e do vice-líder. An. 59. A liderança da bancada de situação e a liderança da bancada de oposição, além de outras atribuições regimentais, têm as seguintes prerrogativas:
I - usar da palavra, em única oportunidade, pessoalmente ou por intermédio de integrante de sua Bancada, por tempo não superior a 5 (cinco) minutos, para fazer comunicações que julguem urgentes sobre matéria de relevante interesse público ou para defesa da respectiva linha política, no período da Ordem do Dia.
II - participar dos trabalhos de qualquer Comissão de que não seja membro, sem direito a voto, mas podendo requerer diligências, levantar questões de ordem e pedir verificação de votação;
III - encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário, para orientar sua Bancada;
IV - indicar à Mesa Diretora os membros da Bancada para compor as Comissões;
Vparticipar das Reuniões de Lideranças.
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