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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual o alcance regimental da perda do direito a cargos e funções decorrente da desvinculação?
Qual o alcance regimental da perda do direito a cargos e funções decorrente da desvinculação?
Resposta
A perda alcança todos os efeitos regimentais, implicando a retirada do direito para fins de composição e funcionamento das Comissões Permanentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - O Vereador que se desvincular de sua representação partidária, de seu bloco parlamentar ou de sua Bancada de situação ou oposição perderá, após o encerramento do ano legislativo, para todos os efeitos regimentais, o direito a cargos e funções que ocupar nas Comissões Permanentes.
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