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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quais são os requisitos formais do requerimento que provoca a Reunião de Lideranças?
Quais são os requisitos formais do requerimento que provoca a Reunião de Lideranças?
Resposta
O requerimento deve ser escrito e devidamente justificado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Compete à Reunião de Liderança:
I - opinar sobre a fixação do número de membro de cada Comissão, bem como sobre a representação das Bancadas nas diversas Comissões;
II - estabelecer entendimento político entre as bancadas, sem prejuízo da competência legislativa do Plenário e das comissões;
III - dispensar exigências e formalidades regimentais para agilizar tramitação das proposições;
§1° A reunião de Lideranças delibera acerca de matéria constante no inciso IV, de ofício ou por requerimento de qualquer vereador.
§2° O requerimento deve ser escrito e devidamente justificado e, depois de lido em Plenário, é submetido aos Lideres na primeira oportunidade, podendo o Presidente consultá-los oralmente em sessão.
§3° Aprovadas as manifestações ou sugestões, o Presidente ou o Primeiro Secretário fará as devidas comunicações, das quais constará a informação de que foram aprovadas por deliberação das Lideranças.
§4º A Reunião de Lideranças, ao exercer a competência prevista no inciso III deste artigo, não poderá dispensar:
I - exigências e formalidades decorrentes de imperativo constitucional;
II - Parecer oral, em substituição ao das Comissões, pronunciado em Plenário;
III - anúncio da inclusão da matéria na pauta da Ordem do Dia com antecedência mínima de um dia, e convocação de sessão extraordinária, com a mesma antecedência.
§5° Quando deliberar acerca da matéria prevista no inciso III do caput deste artigo, as decisões da Reunião de Liderança devem ser tomadas por unanimidade de votos.
§6° O Presidente, na primeira oportunidade, comunicará ao Plenário as decisões da Reunião de Lideranças.
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