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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quem nomeia o substituto para a vaga deixada por integrante de comissão que perdeu o cargo?
Quem nomeia o substituto para a vaga deixada por integrante de comissão que perdeu o cargo?
Resposta
O Presidente da Câmara procede à nomeação do substituto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Em caso de mudança de partido, bloco parlamentar ou bancada de situação ou de oposição, o membro integrante da comissão perderá, após o encerramento do ano legislativo, o cargo que ocupa, devendo a vaga ser preenchida por nomeação do Presidente da Câmara, por indicação dos líderes de bancada.
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