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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual finalidade principal da fiscalização exercida pela Comissão sobre órgãos da administração?
Qual finalidade principal da fiscalização exercida pela Comissão sobre órgãos da administração?
Resposta
A fiscalização visa verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos órgãos na consecução dos objetivos institucionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame, apresentando, conforme o caso:
a) parecer;
b) substitutivos ou emendas;
c) relatório conclusivo sobre as averiguações e inquéritos.
II - promover estudos, pesquisas e investigações sobre assuntos de interesse público;
III - tomar a iniciativa de elaboração de proposições ligadas ao estudo de tais assuntos, ou decorrentes de indicação da Câmara ou de dispositivos regimentais;
IV - redigir o vencido em primeira discussão ou em discussão única e oferecer redação final aos projetos de acordo com o seu mérito, bem como, quando for o caso, propor a reabertura da discussão nos termos regimentais;
V - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
VI - convidar os Secretários Municipais ou equivalentes e os responsáveis pela administração direta ou indireta para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições no exercício de suas funções;
VII - receber petições, reclamações, representações ou queixas de associações e entidades comunitárias ou de qualquer pessoa contra atos e omissões de autoridades municipais ou entidades públicas;
VIII - solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos referentes à Administração que sejam necessárias às atividades da Comissão e que guardem relação temática com a competência da Comissão;
IX - fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos in loco, os atos da administração direta e indireta nos termos da legislação pertinente, em especial para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais;
X - acompanhar, junto ao Executivo, os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação;
XI - acompanhar, junto ao Executivo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;
XII - solicitar informações ou depoimentos de autoridades ou cidadãos, quando guardarem relação temática com a competência da Comissão;
XIII - apreciar programas de obras, planos regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
XIV - requisitar aos responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários.
§1° Os projetos e demais proposições distribuídas às Comissões serão examinados pelo relator designado ou, quando for o caso, por subcomissão que emitirá parecer sobre o mérito.
§2° A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se-á sobre a constitucionalidade e legalidade, e a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, sobre os aspectos financeiros e orçamentários de qualquer proposição.
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