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Legislação Específica da Câmara de Mossoró

Quando as Comissões Permanentes devem reunir-se após serem constituídas?

De acordo com o assunto Legislação Específica da Câmara de Mossoró: Resolução nº 25/2025 Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, responda:

Quando as Comissões Permanentes devem reunir-se após serem constituídas?

Resposta

A norma determina que as Comissões Permanentes se reúnam imediatamente após sua constituição.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes, Vice-presidentes e Secretários.

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