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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quando deve ser realizada nova eleição para a Presidência da Comissão?
Quando deve ser realizada nova eleição para a Presidência da Comissão?
Resposta
Quando o Presidente deixar de integrar a Comissão ou renunciar à Presidência procede‑se à nova eleição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - Se, por qualquer razão, o Presidente deixar de fazer parte da Comissão, ou renunciar à Presidência, proceder-se-á a nova eleição, salvo se faltarem menos de 3 (três) meses para o término do mandato, sendo, neste caso, substituído pelo Vice-presidente.
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