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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Em quais dias da semana ocorrem as reuniões ordinárias das Comissões Permanentes?
Em quais dias da semana ocorrem as reuniões ordinárias das Comissões Permanentes?
Resposta
As reuniões ordinárias ocorrem às segundas-feiras e às sextas-feiras.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - As Comissões Permanentes reunir-se-ão:
I - ordinariamente, mediante convocação, duas vezes por semana, segunda e sextas-feiras, exceto nos dias feriados e de ponto facultativo;
II - extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de oficio pelos respectivos Presidentes, ou a requerimento da maioria dos membros da Comissão, mencionando-se, em ambos os casos, a matéria a ser apreciada.
§1° Quando a Câmara estiver em recesso, as Comissões só poderão reunir-se em caráter extraordinário para tratar de assunto relevante e inadiável.
§2° As Comissões não poderão reunir-se durante a Ordem do Dia das Sessões Ordinárias, ressalvados os casos expressamente previstos neste Regimento.
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