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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que informação obrigatória deve constar na convocação de reunião extraordinária de Comissão Permanente?
Que informação obrigatória deve constar na convocação de reunião extraordinária de Comissão Permanente?
Resposta
A convocação deve mencionar a matéria a ser apreciada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - As Comissões Permanentes reunir-se-ão:
I - ordinariamente, mediante convocação, duas vezes por semana, segunda e sextas-feiras, exceto nos dias feriados e de ponto facultativo;
II - extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de oficio pelos respectivos Presidentes, ou a requerimento da maioria dos membros da Comissão, mencionando-se, em ambos os casos, a matéria a ser apreciada.
§1° Quando a Câmara estiver em recesso, as Comissões só poderão reunir-se em caráter extraordinário para tratar de assunto relevante e inadiável.
§2° As Comissões não poderão reunir-se durante a Ordem do Dia das Sessões Ordinárias, ressalvados os casos expressamente previstos neste Regimento.
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