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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é o quórum exigido para instalação das reuniões das Comissões Permanentes?
Qual é o quórum exigido para instalação das reuniões das Comissões Permanentes?
Resposta
Presença da maioria absoluta dos membros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - As Comissões Permanentes devem reunir-se em local destinado a esse fim, com a presença da maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único. Quando, por qualquer motivo, a reunião tiver de realizar-se em outro local, é indispensável a comunicação por escrito e com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a todos os membros da Comissão.
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