- Flashcard:
- FC899987
- Conteúdo:
- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que formalidade é indispensável se a reunião for realizada em local diverso do local destinado?
Que formalidade é indispensável se a reunião for realizada em local diverso do local destinado?
Resposta
É indispensável a comunicação por escrito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - As Comissões Permanentes devem reunir-se em local destinado a esse fim, com a presença da maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único. Quando, por qualquer motivo, a reunião tiver de realizar-se em outro local, é indispensável a comunicação por escrito e com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a todos os membros da Comissão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em