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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quem deve assinar as atas das reuniões das Comissões?
Quem deve assinar as atas das reuniões das Comissões?
Resposta
As atas devem ser assinadas pelos membros presentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão atas, com o sumário do que nelas houver ocorrido, assinadas pelos membros presentes.
§1° As atas das reuniões, uma vez aprovadas, deverão ser devidamente publicadas em página institucional da Câmara Municipal.
§ 2° Se a comissão, pela excepcionalidade do caso, queira realizar discussão em caráter secreto, a ata lavrada, após aprovada, será rubricada em todas as folhas pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário, e recolhida aos arquivos da Câmara Municipal de Mossoró.
§ 3° A reunião da Comissão poderá ser transmitida ao vivo, quando assim solicitado pelo Presidente da Comissão no ato de convocação e agendamento da reunião.
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