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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é o destino da ata após ser rubricada em caso de reunião em caráter secreto?
Qual é o destino da ata após ser rubricada em caso de reunião em caráter secreto?
Resposta
A ata deve ser recolhida aos arquivos da Câmara Municipal de Mossoró.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão atas, com o sumário do que nelas houver ocorrido, assinadas pelos membros presentes.
§1° As atas das reuniões, uma vez aprovadas, deverão ser devidamente publicadas em página institucional da Câmara Municipal.
§ 2° Se a comissão, pela excepcionalidade do caso, queira realizar discussão em caráter secreto, a ata lavrada, após aprovada, será rubricada em todas as folhas pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário, e recolhida aos arquivos da Câmara Municipal de Mossoró.
§ 3° A reunião da Comissão poderá ser transmitida ao vivo, quando assim solicitado pelo Presidente da Comissão no ato de convocação e agendamento da reunião.
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