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Legislação Específica da Câmara de Mossoró

Qual é o quórum exigido para que uma Comissão possa deliberar?

De acordo com o assunto Legislação Específica da Câmara de Mossoró: Resolução nº 25/2025 Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, responda:

Qual é o quórum exigido para que uma Comissão possa deliberar?

Resposta

Presença da maioria dos membros da Comissão.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - As Comissões somente deliberarão com a presença da maioria de seus membros.

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