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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que documento deve ser lavrado para registrar as reuniões das Comissões?
Que documento deve ser lavrado para registrar as reuniões das Comissões?
Resposta
Deve ser lavrada uma ata da reunião.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão atas, com o sumário do que nelas houver ocorrido, assinadas pelos membros presentes.
§1° As atas das reuniões, uma vez aprovadas, deverão ser devidamente publicadas em página institucional da Câmara Municipal.
§ 2° Se a comissão, pela excepcionalidade do caso, queira realizar discussão em caráter secreto, a ata lavrada, após aprovada, será rubricada em todas as folhas pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário, e recolhida aos arquivos da Câmara Municipal de Mossoró.
§ 3° A reunião da Comissão poderá ser transmitida ao vivo, quando assim solicitado pelo Presidente da Comissão no ato de convocação e agendamento da reunião.
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