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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Durante o recesso da Câmara, que espécie de reunião é permitida às Comissões Permanentes?
Durante o recesso da Câmara, que espécie de reunião é permitida às Comissões Permanentes?
Resposta
Durante o recesso, as Comissões só podem reunir-se em caráter extraordinário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - As Comissões Permanentes reunir-se-ão:
I - ordinariamente, mediante convocação, duas vezes por semana, segunda e sextas-feiras, exceto nos dias feriados e de ponto facultativo;
II - extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de oficio pelos respectivos Presidentes, ou a requerimento da maioria dos membros da Comissão, mencionando-se, em ambos os casos, a matéria a ser apreciada.
§1° Quando a Câmara estiver em recesso, as Comissões só poderão reunir-se em caráter extraordinário para tratar de assunto relevante e inadiável.
§2° As Comissões não poderão reunir-se durante a Ordem do Dia das Sessões Ordinárias, ressalvados os casos expressamente previstos neste Regimento.
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