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Como o Judiciário deve determinar a prestação de políticas públicas segundo a jurisprudência do STF?
Como o Judiciário deve determinar a prestação de políticas públicas segundo a jurisprudência do STF?
Resposta
O Judiciário deve fixar o resultado a ser alcançado e determinar que a Administração apresente um plano e/ou os meios adequados para atingi-lo.• Separação dos poderes: Preserva a separação dos poderes, evitando que o Judiciário substitua o gestor na execução concreta da política pública.
• Discricionariedade administrativa: Mantém a discricionariedade administrativa ao deixar à Administração a escolha dos meios e do plano para atingir o resultado.
• Proteção de direitos fundamentais: Ao fixar o resultado, o Judiciário garante a proteção de direitos fundamentais diante da ausência ou deficiência do serviço público.
• STF Tema 698: Entendimento consolidado pelo STF no Tema 698 (RE 684.612) que orienta essa atuação judicial.
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