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Como será a compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social?
- Obedecerá às disposições desta Lei, com regulamento estabelecendo disposições específicas.
- Será determinada caso a caso sem orientações específicas.
Resposta
Obedecerá às disposições desta Lei, com regulamento estabelecendo disposições específicas.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9796.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 8o-A. A compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na hipótese de contagem recíproca de tempos de contribuição, obedecerá, no que couber, às disposições desta Lei. (Vide Medida Provisória nº 2.060, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)