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- Processo Administrativo Municipal (Leis Municipais)
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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
A autoridade pode impor cobrança de custas no processo administrativo sem previsão legal?
A autoridade pode impor cobrança de custas no processo administrativo sem previsão legal?
Resposta
Não, a cobrança de custas ou despesas só é válida se houver previsão legal expressa e observância dos procedimentos previstos em lei.
• Gratuidade processual: o processo administrativo é gratuito, não podendo a autoridade exigir pagamento por determinação interna.
• Legalidade: qualquer ônus ao administrado depende de previsão legal expressa e da observância dos procedimentos legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/906007
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