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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Fiscal (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Quando é permitida a comercialização de animais silvestres?
Quando é permitida a comercialização de animais silvestres?
Resposta
É permitida quando os animais foram criados em cativeiro e são cumpridas as exigências legais.
• Origem lícita: a comercialização exige que os exemplares tenham origem legal e comprovada.
• Autorização do estabelecimento: o estabelecimento responsável precisa estar regularmente autorizado pelo órgão competente.
• Registro e documentação: é obrigatório registrar e documentar os animais para permitir fiscalização, identificação e monitoramento sanitário.
• Sanções: a ausência de registro configura infração administrativa e pode acarretar sanções penais.
Veja como foi cobrado:
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