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- Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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- Órgãos: Pref Petrolina - Prefeitura Municipal de Petrolina - Cargos: Secretário Escolar (Pref Petrolina) · IAUPE · 2026
Quando o tratamento de dados pessoais por pessoa física está fora do alcance da LGPD?
Quando o tratamento de dados pessoais por pessoa física está fora do alcance da LGPD?
Resposta
A LGPD não se aplica ao tratamento realizado por pessoa física para fins exclusivamente pessoais e não econômicos..• Exceção pessoal: ações íntimas e cotidianas, como guardar contatos ou publicar fotos restritas ao círculo pessoal, ficam fora do alcance da LGPD, mas se a atividade assumir finalidade profissional, comercial ou envolver compartilhamento com terceiros para fins econômicos, a LGPD passa a ser aplicável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/906149
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