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- Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Assistente da Procuradoria Geral do Município (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Qual é o foro competente para propor ação de divórcio quando não há filho incapaz e o casal teve residência comum?
Qual é o foro competente para propor ação de divórcio quando não há filho incapaz e o casal teve residência comum?
Resposta
A competência é do foro do último domicílio comum do casal quando não houver filho incapaz.No exemplo, sendo Recife o último domicílio comum e Ana permanecendo nele, a ação poderá ser proposta no foro do Recife.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/906213
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em