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- Órgãos: SES PE - Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco - Cargos: Médico Residente (SUS PE) · IAUPE · 2026
A ausência de suporte familiar pode ser usada como critério para impor ou manter tratamento ambulatorial ou decidir desinternação condicional?
A ausência de suporte familiar pode ser usada como critério para impor ou manter tratamento ambulatorial ou decidir desinternação condicional?
Resposta
Não, a ausência de suporte familiar não pode ser usada isoladamente como critério para impor, manter ou cessar tratamento ambulatorial ou para decidir desinternação condicional.
• Vedação: A ausência de rede familiar não autoriza medidas que restrinjam liberdade ou imponham cuidados coercitivos por si só.
• Avaliação individualizada: Decisões devem resultar de análise clínica e jurídica, observando o princípio da menor gravidade e garantia de direitos.
• Atuação do Judiciário: Deve priorizar articulação com serviços de saúde e assistência social para construir alternativas comunitárias e garantir suporte.
Veja como foi cobrado:
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